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Portaria regulamenta expediente no dia 8 de dezembro no CJF

Em cumprimento à Portaria nº 457, de 5 de dezembro de 2017, do Conselho da Justiça Federal (CJF), não haverá expediente nesta sexta-feira, dia 8 de dezembro. Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira (11). O feriado foi oficializado conforme disposto no art. 62, inciso […]

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DOUInforme 06.12.2017

Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES CARTA CIRCULAR N. 3.847, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de […]

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DECISÃO: Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde. Em suas alegações recursais, a ANS sustentou […]